Fraternidade e Políticas Públicas

Data de publicação: 04/04/2019

Anualmente a Igreja Católica no Brasil promove a Campanha da Fraternidade, que tem início no período quaresmal e se estende ao ano todo. “Fraternidade e Políticas Públicas” foi o tema escolhido para a Campanha de 2019.
Políticas públicas são as ações discutidas, aprovadas e programadas para que todos os cidadãos possam ter vida digna. São soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade. É a ação do Estado que busca garantir a segurança, a ordem, o bem-estar, a dignidade, por meio de ações baseadas no direito e na justiça.
Compreender melhor o papel e o sentido das Políticas Públicas, despertar a consciência e incentivar a participação de todo cidadão na construção dessas ações em âmbito nacional, estadual e municipal constitui um dos objetivos específicos desta Campanha, bem como propor políticas que assegurem os direitos sociais aos mais frágeis e vulneráveis, trabalhando para que as Políticas Públicas eficazes de governo se consolidem como políticas de Estado, fortalecendo, assim, a cidadania e o bem comum, sinais de fraternidade.
Importância da reflexão sobre Políticas Públicas
Falar de “Políticas Públicas” não é falar de “política” ou de “eleições”, mas significa se referir a um conjunto de ações a serem implementadas pelos gestores públicos, com vistas a promover o bem comum da sociedade. São, portanto, ações programadas e desenvolvidas pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. Refletir sobre Políticas Públicas é importante para entender a maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana, o que pode ser feito para melhor realizá-las e quais as possibilidades de aprimorar sua fiscalização.
Para nos aprofundarmos neste tema é preciso, primeiramente, diferenciar o que é “política” do que é “Política Pública”, sobretudo pela semelhança que as palavras têm, o que pode gerar confusões por pensarem que elas possuem o mesmo significado.
A palavra “política” vem do grego “politikós”, que se refere a “pólis”, lugar onde os gregos tomavam as decisões na busca pelo bem comum. Era o espaço para garantir a ordem e estabilizar a sociedade de maneira pacífica, sendo marcada pelo conjunto de interações e conflitos de interesses. Nesse sentido, pólis é a cidade, isto é, o conjunto das relações, das organizações que possibilitam a concordância. Está em toda parte, e não somente na ação do Estado, ou seja, a política está na arte, nas relações de trabalho, na religião, nas empresas, clubes, associações etc.
O conceito e sua abrangência
Entende-se que o conceito de Políticas Públicas é recente, e seu entendimento ainda é variado, ou seja, ainda está condicionado à realidade sociopolítica em que está inserido e ao envolvimento dos diferentes atores sociais (Estado, Sociedade Civil e Movimentos Sociais) nas escolhas de Políticas Públicas. Elas podem ser relacionadas à educação, à saúde, aos direitos humanos, à assistência social, à economia, à zona rural, às mulheres e tantos outros temas e direitos.
Políticas Públicas, portanto, representam soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade. Elas são a ação Estado, que busca garantir a segurança e a ordem, por meio da garantia dos direitos, e expressam, em geral, os principais resultados oriundos da presença do Estado na economia e na sociedade brasileira.
Podemos resumir que Política Pública não é somente a ação do governo, mas também a relação entre as instituições e os diversos atores, sejam individuais ou coletivos (consumidores, empresários, trabalhadores, corporações, centrais sindicais, mídia, entidades do terceiro setor), envolvidos na solução de um determinado problema (por exemplo, programas habitacionais para pessoas de baixa renda, incentivos fiscais, sistema de previdência, redistribuição da terra), e, para isso, utilizam alguns princípios, critérios e procedimentos que podem resultar em ações, projetos ou programas para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal e em outras leis.
A Constituição Federal de 1988 possibilitou a participação direta da sociedade na elaboração e implementação de Políticas Públicas através dos conselhos deliberativos, que foram propostos por leis complementares em quatro áreas:
1.     Criança e Adolescente;
2.     Saúde;
3.     Assistência Social;
4.     Educação.
Esclarecendo algumas nomenclaturas
Estado: é a estrutura político-administrativa de um determinado país. No Brasil, está organizado em três poderes: Legislativo (vereadores, senadores, deputados); Executivo (prefeitos, governadores e presidente) e Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar).
Governo: é a autoridade governante de uma nação ou unidade política, que tem como finalidade regrar e organizar a sociedade.
Agente político: o sujeito eletivo que necessitou de votos para estar no cargo ou aquele que ocupa cargos de confiança.
Agente público: funcionário do poder público que está no cargo mediante concurso público.
Poder público: constituído na forma de República Federativa Presidencialista no Brasil, compõe-se da União, Distrito Federal, 26 estados e 5.570 municípios. A sua estrutura político-administrativa (Estado) se organiza em três poderes que buscam operar independentes e harmônicos: Judiciário, Legislativo e Executivo.
Estrutura político-administrativa: atualmente, com a seguinte conformação do poder público no País:
a) Poder Legislativo, que se fundamenta nos princípios do poder popular e da representação e tem como objetivo elaborar as leis e fiscalizar o Poder Executivo. Constitui-se do Congresso Nacional, com 594 congressistas (81 senadores e 513 deputados federais), de 27 assembleias legislativas, com 1.059 deputados estaduais, e de 5.570 câmaras municipais, com 57.931 vereadores, além de órgãos auxiliares, como os tribunais de contas.
b) Poder Executivo brasileiro, que atua na execução das leis que viabilizam as Políticas Públicas, encontra-se formado pelo governo federal, 27 governos estaduais e 5.570 prefeituras municipais. Com um total de 7,9 milhões de pessoas empregadas, o Poder Executivo se constitui na instância da administração direta com cinco tipos de órgãos federais (presidência e vice-presidência da República, ministérios de estado, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União) e dois tipos de órgãos estaduais (governo e secretarias estaduais) e municipais (prefeitura e secretarias municipais).
c) Poder Judiciário no Brasil, que tem por função fiscalizar o cumprimento das leis e estabelecer punições para quem não as segue e, assim, garantir os direitos individuais, coletivos e sociais, bem como resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Atualmente, compreende quase 16 mil unidades judiciais constituídas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 90 cortes de justiça distribuídas por 4 Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM), 27 Tribunais de Justiça Estaduais, 5 Tribunais Regionais Federais, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 27 Tribunais Regionais Eleitorais e 3 Tribunais de Justiça Militar Estaduais. Em 2016, o Poder Judiciário envolveu o emprego de quase 452 mil pessoas.
A quantidade de funcionários do Poder Judiciário, que equivale a 205 para cada 100 mil habitantes no Brasil, apresenta-se bem superior à de outros países, por exemplo, 30,6 funcionários por 100 mil habitantes na Inglaterra, 40,5 na Itália e 66,9 na Alemanha.
Políticas de governo e políticas de Estado
As Políticas Públicas atualmente existentes no Brasil podem ser divididas entre as políticas de Estado e as de governo. Enquanto as políticas de Estado encontram-se amparadas pela Constituição, devendo ser realizadas independentemente do governante de plantão, as políticas de governo são específicas a cada período do governante, uma vez que no regime democrático há alternância no exercício dos poderes Executivo e Legislativo.
A abrangência e o impacto das políticas sociais têm sido significativos, por exemplo, a Previdência Social, que atende mensalmente a mais de 32 milhões de benefícios. Na educação pública, registra-se o contingente de mais de 180 mil escolas disponíveis com o emprego de, aproximadamente, 1,6 milhão de professores, além de 120 mil docentes nas instituições públicas de Ensino Superior, acompanhado ainda da oferta de refeições, livros e materiais didáticos e transporte escolar aos alunos. No trabalho e renda, a fixação de valor do salário mínimo, o seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra e a qualificação profissional contribuem para elevar a qualidade nas condições de trabalho e de remuneração. Também as ações de saneamento e urbanismo buscam melhorar a qualidade de vida do conjunto da população.
Extraído do Texto-Base da
Campanha da Fraternidade 2019.
Edições CNBB.
Mãos à obra
1.    Assista aos vídeos indicados abaixo e discuta com os alunos os conceitos e as ações que constituem as Políticas Públicas.
•    Campanha da Fraternidade 2019. O que são Políticas Públicas? Duração: 2min12s

•    O que são Políticas Públicas. Por Leonardo Secchi. Duração: 8min27s

2.    Faça um levantamento dos problemas públicos do seu bairro ou cidade. Que Políticas Públicas precisam ser criadas ou acionadas para resolver esses

Fonte: Revista Diálogo Janeiro/Março de 2019
Postado por: Diálogo




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