Dever de tolerância

Data de publicação: 04/02/2014

Vidal Serrano Júnior*


“A tolerância é um dever de todos e um direito de integração à sociedade dos que são vitimados pelas várias formas de discriminação.”


O ponto de partida da ordem jurídica de qualquer sociedade democrática é a sua organização baseada em um princípio jurídico essencial: o da dignidade humana. Tal princípio pode ser traduzido como a premissa que aponta o ser humano como único ser dotado de valor absoluto, vale dizer, não relativo. A ideia contida nesta premissa é de que não se pode relativizar a importância do ser humano frente a outros valores, bens ou situações, não importa quais sejam.

É evidente que o princípio tem um largo espectro de aplicação, envolvendo conclusões que partem da proibição de tortura, passam pela demarcação de direitos que integrariam um determinado nível mínimo de direitos sociais e resultam na necessidade de que todo ser humano – visto como um ser em si – tenha direito à autodeterminação e a ver respeitadas suas características, raízes, origens e opções. Existe, por assim dizer, um dever de tolerância, que, aliás, resgata um ponto essencial: o de que todos os seres humanos são iguais, sobretudo à luz da doutrina cristã que nos concebe – a todos – como feitos à imagem e à semelhança do Criador.

Os jornais, no entanto, têm veiculado com certa recorrência situações de intolerância, sob os mais variados pretextos: raça, gênero, opção religiosa, origem nacional, orientação sexual... Tal tipo de conduta é amplamente vedada pela nossa ordem jurídica, em cuja base está a Constituição, que, por sua vez, comporta um amplo catálogo de Direitos Fundamentais, dentre eles os direitos à igualdade, à liberdade religiosa, à liberdade de opinião etc.

Além disso, a legislação infraconstitucional, como a Lei 7.716/89, considera criminosas condutas que resultem discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O catálogo de crimes que coíbem esse tipo de medida não para por aí, envolvendo outros, como “injúria racial”, “injúria real” e mesmo delitos mais comuns que podem ser detectados em condutas discriminatórias.

O que me parece mais importante, no entanto, é a questão da formação de nossas crianças e jovens, que, se de um lado, deve estar sedimentada nos valores éticos da verdade e da família, de outro, deve necessariamente incluir a noção de respeito intransigente a todos os seres humanos. Não havendo respeito espontâneo, é importante que, de forma equilibrada, limites sejam demarcados, inclusive, se for o caso, por meio de mecanismos de repressão criminal. Afinal, a tolerância é um dever de todos e um direito de integração à sociedade dos que são vitimados pelas várias formas de discriminação.

Pergunte ao jurista

O que fazer diante de um ato de discriminação?

Diante de um ato de discriminação, várias medidas podem ser adotadas. A mais fácil e abrangente é a comunicação ao Ministério Público, que possui diversos órgãos que podem interagir em relação ao tema. O mesmo ato de intolerância significa a prática de diferentes tipos de ilegalidade, que remetem à necessidade de mais de um tipo de medida: propositura de uma ação criminal, investigação da pessoa jurídica eventualmente envolvida, medidas contra o poder público etc. Assim, verificada uma conduta dessa natureza, a denúncia ao Ministério Público nos parece o melhor caminho. Esta denúncia, é importante frisar, não precisa ser feita formalmente ou por meio de advogado. Ela pode ser feita por carta, protocolo e até mesmo e-mail. É bom dizer: os órgãos públicos, diante de uma notícia de irregularidade, são obrigados a agir de ofício, ou seja, independentemente de estímulo ou pedido de quem quer que seja.

*Promotor público em São Paulo, professor de Direito, presidente do Conselho Diretor do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e presidente do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo (SP).


        




Fonte: Família Cristã 901 - Jan/2011
Postado por: Família Cristã




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