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Data de publicação: 18/08/2014

Luis Camilo Fidel


Para Bia Barbosa, fundadora do Intervozes, o Marco Civil da Internet é uma legislação mais ampla e que trata de várias questões da rede

Os menos jovens vão dizer que foi ontem e, de fato, não faz muito tempo: a World Wide Web, ou a rede mundial de computadores, conhecida como internet, foi criada em 1989, há 25 anos. Oficialmente, foi quando Timothy John Berners-Lee, um físico britânico, formulou a proposta da criação da rede, que, em 1990, estabeleceu a primeira comunicação a distância bem sucedida entre dois computadores. Desde então o mundo começou a ganhar uma capacidade instantânea, nunca antes vista, de comunicar e informar. Segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT), em 2013, 2,7 bilhões de terráqueos, ou 40% da população planetária, estavam conectados à rede. Podem se comunicar e se informar sobre qualquer coisa e a qualquer instante. O número, claro, é dinâmico. Perto de 250 milhões de novos internautas adentram por ano a web. Um dia, quem sabe, todos osseres humanos – hoje, 7 bilhões – poderão concretizar a utopia de um mundo 100% interligado.

O ideal é que isso ocorra se preservando os princípios da uma rede descentralizada, autônoma e neutra, livre da influência de corporações e governos, com pleno direito à comunicação e à liberdade de informação e de expressão e que também respeite a privacidade dos cidadãos. É o que o Brasil ajudou a garantir em abril quando a presidente Dilma Rousseff sancionou uma espécie de constituição para uso da rede no País. “Ela trouxe regras fundamentais para garantir que a internet continue a ser um espaço livre e democrático”, afirma, na entrevista a seguir, entre outras coisas, a jornalista Bia Barbosa, uma das fundadoras do Intervozes, coletivo formado por ativistas com atuação nas áreas de Comunicação Social, Direito, Arquitetura e Artes, que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação. E que teve colaboração decisiva na elaboração da Lei 12.965/2014, a qual entrou em vigor no mês de junho e é mais conhecida como Marco Civil da Internet.

FC – Por que a lei do Marco Civil da Internet é importante para garantir a liberdade de expressão e impedir que a web deixasse de ser um espaço efetivo para o exercício democrático da comunicação da população?
Bia Barbosa – Em razão de ter trazido regras bastante importantes para permitir que a internet continuasse funcionando como um espaço livre. A principal delas é assegurar a neutralidade. Quer dizer: por onde trafegam os dados não pode haver nenhum tipo de diferenciação e de priorização de um determinado conteúdo em detrimento de outro. Vou dar um exemplo. Uma determinada companhia telefônica que controla o tráfego de dados não pode fazer com que os dados que saiam de uma Globo.com trafeguem com mais rapidez do que os dados de um blog pequeno. Não pode fazer com que um determinado portal, site ou blog passe na frente de outro. E muito menos poderá fazer com que o usuário final da internet tenha acesso só a um determinado tipo de conteúdo.

FC – Que riscos poderíamos correr sem que houvesse essa neutralidade?
Bia Barbosa – As operadoras poderiam priorizar determinados conteúdos e desfavorecer outros e, principalmente, começar a cobrar mais caro para que o usuário pudesse ter acesso a uma internet por inteiro. Poderíamos ter que pagar um determinado valor só para ter acesso às redes sociais e aos e-mails e outro valor, maior, para ter acesso ao YouTube, fazer download e outros serviços. Se quiséssemos ter um blog, então, seria outro tanto a pagar. Grosso modo, a internet  poderia se tornar o que é hoje uma TV a cabo, em que se paga um valor para um pacote básico e outro tanto mais caro para um pacote com mais canais. O Marco Civil garantiu a todos uma internet sem discriminação e sem usuários de primeira e segunda classes, sem pedagiamento e com plena potencialidade para todos, com acesso à educação, lazer, entretenimento, cultura, diversidade etc. Outra conquista está no artigo 19 da lei.

FC – Sobre o que ele trata?
Bia Barbosa – Liberdade de expressão. Esse artigo veio garantir aos usuários um direito que vinha sendo violado. Ultimamente, no País, acontecia o fato de muitos conteúdos serem derrubados, tirados do ar, por diferentes interesses, geralmente econômicos ou políticos. Um exemplo aleatório: um determinado blog que acompanhava e criticava a administração de uma prefeitura era retirado do ar por pressão do prefeito junto ao provedor do blog. Este, por receio de um processo ou retaliação, acabava retirando o conteúdo. Era, enfim, um tipo de censura privada. O Intervozes, mesmo, produziu um vídeo sobre como a população negra é tratada pela mídia de massa e foi retirado do YouTube por pressão da Globo e da Bandeirantes. Agora isso acabou. O Marco Civil estabelece que a retirada do ar do conteúdo postado por usuários da rede só pode ser feita mediante decisão judicial. A responsabilidade pelo conteúdo que está no ar é de quem o postou e não do provedor.

FC – Um avanço, sem dúvida. Mas há sempre o risco de essa liberdade ser usada tanto para o bem quanto para o mal. E se alguém postar, como não é raro, um material que justifi ca a pedofi lia, o nazismo, o fascismo, enfim, atenta contra os direitos humanos?
Bia Barbosa – O Marco Civil da Internet não significa que essa rede esteja acima da lei. Ao contrário, ninguém pode estar. Esses e outros casos poderão e deverão ser acionados por juizados especiais que precisarão julgar com celeridade esse tipo de demanda. Esses juizados especiais não precisam ser criados, pois já existem. Quanto ao uso da liberdade, claro, é sempre preciso encontrar o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a preservação dos direitos. Assim é que se dá a democracia: ouvindo o outro lado e o contraditório.

FC – Sendo uma espécie de Constituição da internet, fala-se que o Marco Civil deverá passar por uma regulamentação antes de entrar em vigor. Como isso funcionará?
Bia Barbosa – Não é bem assim. A regulamentação não é exigida para todos os seus artigos. A questão da neutralidade, por exemplo, funcionará de imediato assim que a lei entrar em vigor, neste mês. A questão da privacidade do usuário é  outra que também dispensa regulamentação. Até hoje não tínhamos uma garantia de privacidade em nossos e-mails, equivalente ao sigilo que temos nas cartas enviadas pelos Correios e que só podem ser abertas pelo destinatário. Como se sabe, até a presidente Dilma teve seus e-mails violados pelo governo dos Estados Unidos. O que o artigo do Marco Civil diz sobre a privacidade é que qualquer troca de informação, seja por e-mail, seja por outro meio veiculado pela internet, é sigilosa e não pode ser quebrada ou grampeada, assim como uma conversa telefônica. Esses e-mails só podem ser interceptados por decisão judicial.

FC – E o que o Marco Civil diz sobre e-commerce, o comércio realizado através da internet?
Bia Barbosa – Não trata da questão, que merecerá uma legislação específica, uma lei que venha a ser criada para tanto. Mas tendo por base sempre o Marco Civil. Veja, o fato de termos agora o Marco Civil para a Internet, que não tem a pretensão de esgotar todos os assuntos, não quer dizer que não teremos nenhuma outra lei a respeito da internet no País. Esse Marco Civil, como já foi dito várias vezes, é como uma Constituição que estabelece princípios gerais que servirão de um norte, de uma referência, para outras leis. Inclusive, claro, para o e-commerce, para os direitos autorais e para outras leis que virão e precisarão respeitá-lo.

FC – Essa legislação, como se diz, está mesmo na vanguarda mundial? Poderá ser um exemplo para muitos países do mundo?

Bia Barbosa – Sim. O que nós vimos nos últimos meses foi o desafio que vários países enfrentaram para regular seus modelos de internet. E isso foi uma necessidade criada pela própria evolução da rede. No início, quando a internet foi criada, seus próprios mentores falavam que a rede tinha que ser completamente desregulada para ser livre. Agora, recentemente, essas mesmas pessoas entenderam que era preciso estabelecer regras porque se não a rede deixaria de ser livre e passaria a ser controlada por interesses de governos ou mercados. Mas regras democráticas para o pleno funcionamento e evolução da rede. E o Brasil, nesse caso, foi o primeiro País a entender isso.

FC – Mas não o primeiro a ter uma legislação específica sobre o assunto, não?
Bia Barbosa – Não. Vários países já aprovaram leis da regulação da internet antes do Brasil. Há países que aprovaram leis de privacidade, leis sobre neutralidade, leis sobre proteção de dados etc. O Brasil, no entanto,foi o primeiro a aprovar  uma legislação mais ampla e que trata de várias questões. O que de certa forma justifi ca os cinco anos de discussão, negociação e debates que essa lei consumiu no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet exigiu um trabalho de ampla participação popular na redação dos textos, com várias consultas públicas. Foi importante elaborar essa lei com bastante calma, reunindo todos os setores interessados para que tivéssemos uma lei que signifi casse um avanço e não um retrocesso.




Fonte: Família Cristã 942 - Jun/2014
Postado por: Família Cristã




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