Por que não, à redução

Data de publicação: 18/09/2017

Por Karla Maria


É viável testancar a criminalidade juvenil no Brasil com uma atitude radical ou é dever do Estado oferecer políticas públicas para uma mudança efetiva?

A discussão sobre a redução da maioridade penal volta aos palanques e microfones do Congresso Nacional depois de 22 anos de tramitação, de gaveta em gaveta. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), que propõem que seja reduzida a maioridade penal de 18 para 16 anos, passa agora por uma comissão especial para a discussão do tema.
O debate arrefece: de um lado estão os que entendem que a medida vai mandar para um sistema prisional já falido jovens ainda em formação, abastecendo o crime organizado com mão de obra barata, e de outro, aqueles para quem a medida vai evitar que jovens cometam crimes por ter a certeza da impunidade.
Atualmente, no Brasil, os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não podem responder à sociedade com base no Código Penal, por isso não ficam sujeitos às penas previstas nele, mas são responsabilizados com base nas previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei especial voltada aos jovens. Os adolescentes infratores estão, portanto, sujeitos às medidas socioeducativas, que já preveem a internação, com privação de liberdade.
As grades estão lá, a comida ruim e o uniforme também. “A diferença são as atividades educativas que os jovens recebem enquanto são responsabilizados, que visam à ressocialização e não apenas à punição”, explica Ariel de Castro Alves, advogado e assessor jurídico da Organização não Governamental, Aldeias Infantis SOS, e membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

Vítimas do Sistema
- Segundo informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total de crimes. O índice cai para 0,5% se forem considerados somente homicídios e tentativas de homicídio. Um levantamento de 2011 do Ministério da Justiça revela que crimes contra o patrimônio, como roubos e furtos, são os mais cometidos por adolescentes (43,7%), seguidos por envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%),  dentre os que se encontram em instituições assistenciais do Estado cumprindo medida socioeducativa.
Ainda segundo o levantamento do Ministério, cerca de um décimo dos que cumprem se envolveu em crimes contra a vida, sendo 8,4% em homicídios e 1,9% em latrocínios, roubos seguidos de morte.
Gabriel Bellucci, 17 anos, já alimentou essas estatísticas. Esteve internado em uma das unidades da Fundação Casa, a extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) de São Paulo (SP), e em audiência pública na Câmara dos Vereadores de São Paulo expôs sua opinião. “Lá (na Fundação Casa) vale a lei do mais forte, a lei da porrada, e não existe ambiente nem programas para recuperar e ressocializar os internos. O jovem que cometeu delito deve pagar pelo que fez, mas tem que aprender por que errou”, disse. “O jovem da periferia está esquecido. Se a redução passar para 16 anos, o tráfico vai recrutar menores de 14 e depois de 12 anos.”
A advogada Sueli Camargo conhece essa realidade de perto. É coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo e membro do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA).  Para ela, dizer que o adolescente infrator não é punido é um equívoco da sociedade. “Os adolescentes e jovens brasileiros já são suficientemente punidos. O que de fato ocorre é um círculo vicioso, são vítimas de um sistema excludente. Antes de cometerem o ato infracional, eles são punidos devido à desestrutura familiar e a carência de políticas públicas, e todos sabem que, quando o Estado exclui, o tráfico ‘inclui’”, avalia.
Sueli já denunciou casos de maus-tratos e condições sub-humanas em que adolescentes permaneciam tutelados pelo Estado no cumprimento de pena nas unidades da Fundação Casa, em São Paulo. “São inúmeras as denúncias de familiares, funcionários e entidades que atuam dentro das unidades. Denúncias graves de lesão corporal, cárcere privado e espancamento que resultaram em processos com o afastamento dos diretores das unidades”, conta.

Um retrocesso - Padre Valdir João Silveira, presidente da Pastoral Carcerária nacional, conhece a realidade das unidades prisionais de todo o Brasil como poucos e se coloca contra a redução da maioridade penal por não enxergar no sistema prisional brasileiro um meio de ressocializar o adulto e muito menos um adolescente. “O trabalho oferecido não se encaixa no mercado de trabalho, os detentos não têm assistência jurídica, a alimentação é precária e muitas vezes tem de ser levada por familiares. Não existem médicos, nem remédios, e quem reclama vai para o isolamento”, revela, lembrando que em muitos casos um espaço para 12 pessoas abriga até 70 detentos. “Nessas condições, como reintegrar os presos à sociedade?”, questiona.
“De acordo com o Ministério Público, o menor custa 10 mil reais por mês na Fundação Casa, enquanto um adulto na prisão custa 1.300 reais”, revela o cientista social da Juan Plassaras. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil conta hoje com 711.463 presos, sendo 43% provisórios, ou seja, que ainda aguardam julgamento. 70% possuem o Ensino Fundamental.
Para Castro, prender adolescentes é um retrocesso. “Colocar adolescentes num sistema prisional falido, com 70% de reincidência e em muitas situações dominado pelo crime organizado, não vai diminuir a criminalidade no País e sim aumentar, já que a reincidência em unidades de internação de adolescentes é bem menor, em torno de 20% a 30%”, afirma.
O magistrado da Associação dos Juízes para a Democracia, Luiz Fernando Vidal, avalia que a redução da maioridade não resolve a questão da segurança pública. “O Estado não dá conta de  oferecer educação e emprego, mas quer punir os menores”, afirma. “Os mesmos parlamentares que aprovaram a transição do Estatuto da Juventude agora querem tratar os adolescentes como criminosos.”

Oposições - A Igreja Católica no Brasil, representada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), é contra a emenda, e o argumento é baseado em suas práticas pastorais diárias através de décadas, tanto com a Pastoral do Menor, que acompanha os adolescentes infratores, quanto pela Pastoral Carcerária, que conhece de perto o caos do sistema carcerário brasileiro.
Em carta aos deputados federais membros da Comissão Especial de Elaboração da Proposta de Emenda à Constituição Federal  que Reduz a Maioridade Penal no Brasil, a Pastoral do Menor posicionou-se “totalmente contrária a essa modificação”. “Os Estados devem abster-se de castigar penalmente as crianças, que ainda não completaram o seu desenvolvimento para a maturidade e por esse motivo não podem ser acusadas. Ao contrário, elas devem ser as destinatárias de todos os privilégios que o Estado é capaz de oferecer, isso no que se refere a políticas de inclusão ou a práticas que se orientam para fazer crescer nelas o respeito pela vida e pelos direitos dos outros”, diz dom Luiz Gonzaga Fechio, bispo referencial da Pastoral do Menor e auxiliar de Belo Horizonte (MG).
A Pastoral da Juventude (PJ) também é contra. “Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário falido, que não tem cumprido sua função social e sim demonstrado ser uma escola do crime, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito menos a diminuição da violência. A proposta de redução da maioridade penal fortalece a política criminal e afronta a proteção integral do adolescente.”
Assinada por Aline Ogliari, a carta aponta que ser favorável a essa medida é ferir o desejo e horizonte de vida em plenitude para toda a juventude. “Conclamamos a sociedade a compreender que é tarefa de todos trabalhar pela cultura de paz, priorizando o cuidado, a escuta e o compromisso com a vida da juventude para um Brasil pleno de paz, justiça e dignidade.”

O que muda? Uma possível redução na maioridade penal implicará modificações práticas no dia a dia dos jovens brasileiros. “Adolescentes a partir dos 16 anos poderão comprar e fazer uso de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento, como também cigarros. Poderão comprar livremente fogos de artifício, revistas e publicações eróticas e/ou pornográficas. Estarão livres para viajar e se hospedar em qualquer hotel e motel, por exemplo, e ainda comprar, vender, comercializar em geral e dirigir veículos automotores”, aponta a advogada Sueli Camargo.
Seu colega Castro complementa. “Os adolescentes com idades entre 16 e 18 anos poderão ficar desprotegidos em situações como a exploração sexual de vulneráveis, a compra e o consumo de bebidas alcoólicas ou mesmo diante do trabalho noturno ou em condições penosas, perigosas e insalubres”, explica o advogado, para quem a redução da maioridade penal pode abrir um precedente perigoso.
“Autores de crimes contra esses adolescentes, como quem explora sexualmente menores de 18 anos, poderão justificar que, como os jovens com mais de 16 anos são responsáveis penalmente, também não podem ser considerados vulneráveis, e os acusados serão absolvidos do crime de exploração sexual de vulnerável”, avalia Castro.




Fonte: FC edição 954- junho 2015
Postado por: Família Cristã




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