Bala perdida

Data de publicação: 23/05/2013

Por Antônio Edson

Redução da maioridade penal?! É bom não se iludir: soluções simplistas podem não dar conta de resolver questões complexas
 

Em 2003, a estudante Liana Friedenbach, 16 anos, e seu namorado Felipe Caffé, de 19, foram assassinados em Embu Guaçu (SP) por uma quadrilha chefiada por um adolescente de 16 anos conhecido como Champinha, que, antes de matar Liana, ainda a estuprou. Em fevereiro de 2007, ao parar em um semáforo da zona norte do Rio de Janeiro (RJ), o carro dirigido por Rosa Cristina Fernandes foi abordado por três homens armados – um deles, menor de idade. Os homens a tiraram do veículo sem tempo dela fazer o mesmo com o filho, João Hélio Fernandes, de 6 anos, que ficou preso ao cinto de segurança do banco traseiro. O corpo do menino foi arrastado por pelo menos 7 quilômetros e ficou irreconhecível – um dos assaltantes dizia a outros motoristas que carregava “um boneco de Judas”.

Agora em abril, no Belenzinho, zona leste de São Paulo (SP), o universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi assassinado com um tiro na cabeça depois de não reagir a um assalto. Pouco antes de completar 18 anos, o criminoso entregou-se à polícia. Tais fatos explicam por que no ano em que a Campanha da Fraternidade tematiza a juventude e a Igreja Católica tem, em sua agenda, um evento no Rio de Janeiro (RJ) reunindo o papa Francisco e cerca de 3 milhões de jovens, o Brasil discute a redução da maioridade penal, fixada em 18 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A questão ganhou as ruas. Uma pesquisa do Instituto Datafolha realizada em abril junto a 600 paulistanos apontou que 93% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos.

Em 2006, semelhante pesquisa registrou apoio de 88% à redução, contra 83% em 2003. Estaria a população trocando a justiça pela vingança? Não, ainda. 42% dos entrevistados dessa última pesquisa afirmaram, frente à opção de escolher a solução mais eficaz para reduzir a criminalidade penal, que o ideal seria a criação de políticas públicas mais eficientes para os jovens.   Linha de corte – A questão permanece aberta. Por isso mesmo vale prevenir: a redução da maioridade penal pode ser um retrocesso. Segundo a pesquisa Crime Trends (Tendências do Crime), realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), nações onde a maioridade penal é fixada antes dos 18 anos, com exceção de Estados Unidos (alguns estados) e Inglaterra, são as que apresentam os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). Alemanha, França, Espanha, Itália, Rússia, Argentina, Índia, México e China são alguns países que utilizam o mesmo critério do Brasil. Também, na Bélgica, o tratamento adulto começa aos 18 anos, mas a partir dos 16 há exceções.

Por outro lado, no Japão, a lei pune como adultos apenas maiores de 21 anos. Se a maioria dos países fixou a maioridade penal em 18 anos, pode-se concluir: a decisão comum resulta de consenso, não de coincidência. De fato, uma convenção da ONU sobre os direitos da criança fixou em 18 anos a idade para imputabilidade penal, e o Brasil foi um de seus signatários. A linha de corte para a maioridade penal não é arbitrária. Segundo a Psiquiatria Forense, o marco da maioridade penal é alcançado por volta do início da segunda década de vida, período em que amadurece o córtex pré-frontal do ser humano, área do cérebro responsável pelas tomadas de decisões complexas e pelo controle da impulsividade. Como, porém, somos seres bio-psico-sociais, sofrendo influências do meio, o amadurecimento é sujeito a variações.

Em razão disso, movimentos em defesa da infância e adolescência ajudaram a definir, na maioria das legislações, as crianças como pessoas com até 12 anos incompletos, os adolescentes como os que têm entre 12 e 18 anos e os adultos os que estão dessa idade em diante. Obviamente, o grau de desenvolvimento pode oscilar, o que explica, eventualmente, adolescentes apresentarem um comportamento adulto e adultos se portarem como adolescentes.  

Adeus às ilusões

Adolescentes que, por exemplo, praticam crimes só possíveis, em tese, de serem executados por mentes adultas – e doentias – surpreendem e horrorizam. Nessas ocasiões, no julgamento comum das pessoas, surge a sensação de incredulidade, dor e compaixão pela vítima. E quanto ao criminoso, o que fazer? No Brasil, segundo o ECA, tratando-se de crianças, elas são encaminhadas aos pais com orientação para matrícula obrigatória em escola e acompanhamento. Para os adolescentes, há medidas socioeducativas que chegam a três anos ou se estendem até o jovem completar 21 anos. A impressão generalizada, porém, é que elas não bastam para conter a criminalidade juvenil – só no estado de São Paulo, nos últimos dez anos, o número de adolescentes apreendidos aumentou 138%.

“Está havendo uma escalada na participação de menores na prática criminal. Há, ainda, uma percepção cada vez maior de que há impunidade para adolescentes infratores, o que estimula novos entrantes na criminalidade”, confirma José Vicente da Silva, consultor de segurança e coronel reformado da Polícia Militar. A sensação da impunidade, ao lado do aumento da criminalidade juvenil, acaba por alimentar a ideia de que a redução da maioridade penal é uma resposta.

Mas não se iluda: soluções simplistas não resolvem questões complexas! Ou atirar adolescentes na cadeia resolveria? “Nossos presídios são escolas do crime”, reconhece o advogado da União, Francisco Sales de Argolo. Além de não recuperar jovens infratores, a medida pioraria o que já anda ruim. “Agravaria o cenário caótico do sistema prisional brasileiro, podendo aumentar o número de criminosos em face da reincidência que é fato consumado no sistema criminal do País”, arremata o advogado. Sem falar que seria crueldade.

“Jovens infratores, em sua maioria, foram crianças ou adolescentes sem direitos. Antes de puni-los, seria preciso assegurar a eles a plenitude de seus direitos, como previsto no ECA. Isso sim seria uma medida para evitar que grande parte deles infringisse as leis”, argumenta Heloisa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq. Também não há dúvida de que só com políticas públicas fortalecendo a educação, a saúde, a moradia, o lazer e a família, o País dará conta de vencer o crime organizado que, cada vez mais, atrai os jovens para suas colunas.

 

Inimputabilidade?

Também pesa a favor da manutenção da atual maioridade penal o funcionamento precário do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Instituído pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e transformado em lei em 2012, o Sistema está longe de operar plenamente.

“Como está hoje, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, ele não recupera os adolescentes. É necessário investimento”, afirma Heloisa Oliveira. Algumas das prioridades do Sinase são a implantação de serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização para a recuperação dos jovens infratores, que também deverão prestar serviços comunitários.

“A inimputabilidade não significa não haver consequências para o adolescente infrator. Muito pelo contrário”, avisa Denise Cesário, gerente executiva de Programas e Projetos da Fundação Abrinq. Entre as outras mudanças estabelecidas no Sinase está, ainda, a exigência de que cada unidade atenda, no máximo, a 90 adolescentes em regime fechado. Como se vê, nada parecido ao que ocorre na maioria dos desumanos e superpopulosos presídios do País.  




Fonte: Família Cristã
Postado por: Família Cristã




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