Tome partido!

Data de publicação: 18/02/2014

Camila Silvestre*

Com a consolidação da democracia representativa, é imprescindível chamar a atenção para um direito fundamental: poder se filiar a qualquer partido político

Faz parte da história política do Brasil a existência de partidos políticos. Durante o período ditatorial, eles foram perseguidos e marcados pela clandestinidade. Ao lado da evolução da democracia, desenvolveram-se os partidos políticos como meio viabilizador da participação político-partidária dos cidadãos. O regime pluripartidário é próprio da democracia representativa, em que o poder pertence ao povo, mas é exercido através de representantes eleitos pelo voto. Ao contrário disso, são os regimes autoritários, unipartidários e os de ditadura hereditária. Nesses sistemas, vigentes em vários países, a filiação partidária é vedada ou o próprio partido nomeia quem ocupará os cargos públicos.

Sendo a existência de partidos políticos uma manifestação democrática de grupos politicamente organizados, a filiação partidária é um direito público decorrente, garantido pela nossa Constituição Federal e outras leis. O voto faz parte do exercício da soberania popular e exige o alistamento eleitoral. Já para o cidadão ser votado, é necessária a filiação a uma agremiação partidária, uma vez que no Brasil não são admitidas candidaturas avulsas. A filiação partidária, portanto, é condição de elegibilidade.

Em linhas gerais, o cidadão que pretenda concorrer a um cargo eletivo precisa se filiar a um partido político de sua preferência. A filiação, que é regulada pelo estatuto de cada agremiação, deve se realizar ao menos um ano antes das eleições e ser comprovada por certidão emitida pela Justiça Eleitoral. À ela incumbe a comprovação e o controle “administrativo” das filiações. O estatuto de cada partido estabelece os direitos e os deveres dos seus filiados e também sua estrutura interna.

Direito cidadão – A filiação é possível a qualquer cidadão maior de 18 anos e que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos. Não é aceita a dupla filiação partidária. Assim, o pretendente deve procurar o partido político em que encontre maior afinidade ideológica e estatutária e somente a ele se filiar. Porém, há plena liberdade de desfiliação. Ela pode ser requerida a qualquer tempo por meio de pedido escrito dirigido ao partido político e à Justiça Eleitoral. De fato, o militar, o promotor de Justiça, os juízes e os membros de tribunais de contas possuem certas peculiaridades com relação à filiação partidária. Aos militares ela é deferida, desde que não estejam conscritos e cumpram regras próprias de afastamento das funções; aos outros é vedada enquanto não se desvincularem dos cargos públicos que ocupam.

Enfim, a filiação partidária é uma das formas de participação na vida política do País, o que nem sempre fora um direito concedido ao cidadão. Com a consolidação da democracia representativa, é imprescindível chamar a atenção para esse direito tão pouco esclarecido e difundido. É preciso conhecê-lo e saber que está à disposição da sociedade. Ele valoriza e fortalece a democracia e possibilita um crescente acesso às importantes decisões da Nação.



* É advogada especializada em Direito Civil e militante do Movimento Voto Consciente.




Fonte: Família Cristã 930 - Jun/2013
Postado por: Família Cristã




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