Nossa previdência

Data de publicação: 01/04/2014

Vidal Serrano Júnior*

A ideia de direitos sociais nasceu da insuficiência do modelo embrionário de capitalismo de responder a todas as demandas de vida em sociedade. Inicialmente, entendia-se que a estrutura jurídica do sistema deveria se alicerçar em duas premissas: a propriedade privada e a autonomia para contratar. Todavia, a evolução das relações sociais revelou, em um primeiro momento, que por meio de contratos de trabalho, então celebrados livremente e ao largo de qualquer legislação reguladora, se recupera, ao trabalhador, uma condição próxima do antigo escravo, o que fez ver a todos a necessidade da intervenção do Estado para garantir direitos sociais mínimos, quer pela regulação das leis trabalhistas, quer para assegurar, com o término da relação trabalhista, direitos assistenciais, como a provisão da velhice.

Nesse contexto, marcado pela proteção da dignidade do ser humano, surgiram os direitos previdenciários que nada mais são do que instrumentos de preservação da dignidade daqueles que, após anos de trabalho, passam a desfrutar do direito de descanso ou de uma renda adicional. Embora os meios de comunicação falem constantemente de rombos na previdência, é bom lembrar que os direitos sociais prestados pelo Estado não devem se amparar na perspectiva do lucro ou do equilíbrio. A carga tributária que onera a sociedade deve servir prioritariamente para a preservação da principal razão de ser do Estado: a dignidade humana.

Após reformulações que tornaram a incorporação desses direitos mais difícil do que já era, nossa Constituição exige para o setor privado uma mistura de tempo de serviço e de idade para o direito ser usufruído. Vejamos:

Art. 201, § 7º – É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º – Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 9º – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Essas disposições ainda são insuficientes para garantir uma velhice com dignidade. Mas, ao mesmo tempo, existe um bombardeio informativo para propagar a ideia de um alto custo social da previdência, quando o que existe é um alto custo humano pela falta ou inadequação dela.

Pergunte ao jurista

Qual seria a função do Congresso Nacional em  uma eventual reforma previdenciária?

Ele define o quanto cada um tem de direito em relação a uma vida compartilhada. A sociedade e o sistema funcionam com o esforço de todos, logo, o Congresso define o quanto cada um deve retirar desse esforço comum.

*Promotor público em São Paulo e professor de Direito.






Fonte: Família Cristã 907 - Jul/2011
Postado por: Família Cristã




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