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Data de publicação: 13/07/2014

 


Fotos Agência Senado, Coletivo Intervozes

 

 

“O Marco Civil da Internet é uma legislação ampla e que trata de várias questões da rede”, diz Bia Barbosa,  fundadora do Intervozes

Os menos jovens vão dizer que foi ontem e, de fato, não faz muito tempo: a World Wide Web, ou a rede mundial de computadores, conhecida como internet, foi criada em 1989, há 25 anos. Oficialmente, foi quando Timothy John Berners-Lee, um físico britânico, formulou a proposta da criação da rede que, em 1990, estabeleceu a primeira comunicação à distância bem-sucedida entre dois computadores. Desde então o mundo começou a ganhar uma capacidade instantânea, nunca antes vista, de comunicar e informar. Segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT), em 2013, 2,7 bilhões de terráqueos, ou 40% da população planetária, estavam conectadas à rede. Podem se comunicar e se informar sobre qualquer coisa e a qualquer instante. O número, claro, é dinâmico. Perto de 250 milhões de novos internautas adentram por ano à web. Um dia, quem sabe, todos os seres humanos – hoje, sete bilhões – poderão concretizar a utopia de um mundo 100% interligado.

O ideal é que isso ocorra preservando-se os princípios da web: uma rede descentralizada, autônoma e neutra, livre da influência de corporações e governos, com pleno direito à comunicação e à liberdade de informação e de expressão, e que também respeite a privacidade dos cidadãos. É o que o Brasil ajudou a garantir em abril quando a presidenta Dilma Rousseff sancionou uma espécie de Constituição para uso da rede no País. “Ela trouxe regras fundamentais para garantir que a internet continue a ser um espaço livre e democrático”, afirma, na entrevista a seguir, entre outras coisas, a jornalista Bia Barbosa (foto), uma das fundadoras do Intervozes, coletivo formado por ativistas com atuação nas áreas de comunicação social, direito, arquitetura e artes que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação. E que teve colaboração decisiva na elaboração da lei 12.965/2014, que entrará em vigor em junho e é mais conhecida como Marco Civil da Internet.

 

FC – Por que a lei do Marco Civil da Internet é importante para garantir a liberdade de expressão e impedir que a web deixasse de ser um espaço efetivo para o exercício democrático da comunicação da população?

Bia Barbosa – Em razão de ter trazido regras bastante importantes para permitir à internet continuar funcionando como um espaço livre. A principal delas é assegurar a neutralidade. Quer dizer: por onde trafegam os dados não pode fazer nenhum tipo de diferenciação e de priorização de um determinado conteúdo em detrimento de outro. Vou dar um exemplo. Uma determinada companhia telefônica que controla o tráfego de dados não pode fazer com que os dados que saiam de uma Globo.com trafeguem com mais rapidez do que os dados de um blog pequeno. Não pode fazer com que um determinado portal, site ou blog passe na frente de outro. E muito menos poderá fazer com que o usuário final da internet tenha acesso só a um determinado tipo de conteúdo.

 

FC – Que riscos poderíamos correr sem essa neutralidade?

Bia Barbosa – As operadoras poderiam priorizar determinados conteúdos e desfavorecer outros e, principalmente, começar a cobrar mais caro para que o usuário pudesse ter acesso a uma internet por inteiro. Poderíamos ter que pagar um determinado valor só para ter acesso às redes sociais e aos e-mails e outro valor, maior, para ter acesso ao Youtube, fazer download e outros serviços. Se quisessemos ter um blog, então, seria outro tanto a pagar. Grosso modo, a internet poderia se tornar o que é hoje uma TV a cabo, em que se paga um valor para um pacote básico e outro tanto mais caro para um pacote com mais canais. O Marco Civil garantiu a todos uma internet sem discriminação e sem usuários de primeira e segunda classes, sem pedagiamento e com plena potencialidade para todos, com acesso à educação, lazer, entretenimento, cultura, diversidade etc. Outra conquista está no artigo 19 da lei.

 

FC – Sobre o quê ele trata?

Bia Barbosa –  Liberdade de expressão. Esse artigo veio garantir um direito dos usuários que vinha sendo violado. Ultimamente, no País, acontecia de muitos conteúdos serem derrubados, tirados do ar, por diferentes interesses, geralmente econômicos ou políticos. Um exemplo aleatório: um determinado blog que acompanhava e criticava a administração de uma prefeitura era retirado do ar por pressão do prefeito junto ao provedor do blog. Este, por receio de um processo ou retaliação, acabava retirando o conteúdo. Era, enfim, um tipo de censura privada. O Intervozes, mesmo, produziu um vídeo sobre como a população negra é tratada pela mídia de massa e foi retirado do Youtube por pressão da Globo e da Bandeirantes. Agora isso acabou. O Marco Civil estabelece que a retirada do conteúdo postado por usuários da rede só pode ser retirado do ar mediante decisão judicial. O responsável pelo conteúdo que está no ar é de quem o postou e não o provedor.

 

FC – Um avanço, sem dúvida. Mas há sempre o risco dessa liberdade ser usada tanto para o bem quanto para o mal. E se alguém postar, como não é raro, um material que justifica a pedofilia, o nazismo, o fascismo, enfim, atenta contra os direitos humanos?

Bia Barbosa – O Marco Civil da Internet não significa que essa rede esteja acima da lei. Ao contrário, ninguém pode estar. Esses e outros casos poderão e deverão ser acionados por juizados especiais que precisarão julgar com celeridade esse tipo de demanda. Esses juizados especiais não precisam ser criados, pois já existem. Quanto ao uso da liberdade, claro, é sempre preciso encontrar o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a preservação dos direitos. Assim é que se dá a democracia: ouvindo o outro lado e o contraditório.

 

FC - Sendo uma especie de Constituição da internet, fala-se que o Marco Civil deverá passar por uma regulamentação antes de entrar em vigor. Como isso funcionará?

Bia Barbosa – Não é bem assim. A regulamentação não é exigida para todos os seus artigos. A questão da neutralidade, por exemplo, funcionará de imediato assim que a lei entrar em vigor, em junho. A questão da privacidade do usuário é outra que também dispensa regulamentação. Até hoje não tinhamos uma garantia de privacidade em nossos e-mails, equivalente ao sigilo que temos nas cartas enviadas pelos Correios e que só podem ser abertas pelo destinatário. Como se sabe, até a presidenta Dilma teve seus e-mails violados pelo governo dos Estados Unidos. O que o artigo do Marco Civil diz sobre a privacidade é que qualquer troca de informaçao, seja por e-mail ou qualquer outro meio veiculado pela internet, é sigiloso e não pode ser quebrado ou grampeado, assim como uma conversa telefônica. Eles só podem ser interceptados por decisão judicial.

 

FC – E o que o Marco Civil diz sobre e-commerce, o comercio realizado através da internet, algo muito importante porque, afinal, vivemos em um sistema capitalista?

FC – Não trata da questão, que merecerá uma legislação específica, uma lei que venha a ser criada para tanto. Mas tendo por base sempre o Marco Civil. Veja, o fato de termos agora um Marco Civil para a Internet, que não tem a pretensão de esgotar todos os assuntos, não quer dizer que não teremos nenhuma outra lei a respeito da internet no País. Esse Marco Civil, como já foi dito várias vezes, é como uma Constituição que estabelece princípios gerais que servirão de um norte, de uma referência, para outras leis. Inclusive, claro, para o e-commerce, para os direitos autorais e para outras leis que virão e precisarão respeitá-lo.

 

FC - Essa legislação, como se diz, está mesmo na vanguarda mundial? Poderá ser um exemplo para muitos países do mundo?

Bia Barbosa – Sim. O que nós vimos nos últimos foi o desafio que vários países enfrentaram para regular seus modelos de internet. E isso foi uma necessidade criada pela própria evolução da rede. No início, quando a internet foi criada, seus próprios mentores falavam que a rede tinha que ser completamente desregulada para ser livre. Agora, recentemente, essas mesmas pessoas entenderem que era preciso estabelecer regras porque se não a rede deixaria de ser livre e passaria a ser controlada por interesses de governos ou mercados. Mas regras democráticas para o pleno funcionamento e evolução da rede. E o Brasil, nesse caso, foi o primeiro País a entender isso.

 

FC – Mas não o primeiro a ter uma legislação específica sobre o assunto, não?

Bia Barbosa – Não. Vários países já aprovaram leis da regulação da internet antes do Brasil. Há países que aprovaram leis de privacidade, leis sobre neutralidade, leis sobre proteção de dados etc. O Brasil, no entanto, foi o primeiro a aprovar uma legislação mais ampla e que trata de várias questões. O que de certa forma justifica os cinco anos de discussão, negociação e debates que essa lei consumiu no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet exigiu um trabalho de ampla participação popular na redação dos textos, com várias consultas públicas. Foi importante elaborar essa lei com bastante calma reunindo todos os setores interessados para que tivéssemos uma lei que significasse um avanço e não um retrocesso.





Fonte: Familia Crista ed. 942
Postado por: Família Cristã




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